TST - AIRR - 184/2003-108-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SOMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo o recurso de revista somente será admitido nos casos de contrariedade a súmula uniforme de jurisprudência desta Corte e violação direta da Constituição Federal. Não demonstradas as hipóteses acima o recurso não medra. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2003-108-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito somaríssimo.

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