STJ - AgRg no Ag 466055 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087951-1


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL .AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS .
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA.
1. Consoante o entendimento deste Tribunal, é correta a aplicação
dos expurgos inflacionários, porquanto, tratando-se de benefícios
previdenciários, verba de caráter alimentar, a correção monetária
dever ser a mais consentânea com a realidade, desde quando devida
cada parcela, ainda que pagas administrativamente.
2 .Entendimento este consolidado pela 3ª Seção, face ao julgamento
dos Embargos de Divergência nº 290.490 (26/02/2003) e 341.694
(07/04/2003).
3 .Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466055 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087951-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 316
Tópicos agravo regimental .agravo de instrumento, expurgos inflacionários, benefícios previdenciários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›