STJ - AgRg no REsp 500688 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016429-4


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. ALÍNEA "C".
COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
I - O Superior Tribunal de Justiça, com esteio na Súmula 283/STF,
possui jurisprudência uniforme no sentido de que é inadmissível
recurso especial quando a decisão recorrida possuir mais de um
fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não
ataca todos eles. Precedentes.
II - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate,
conforme disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Note-se que
devem ser juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve
ser citado repositório oficial de jurisprudência.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500688 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0016429-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 407
Tópicos processual civil, recurso especial, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›