TST - RR - 728/2003-107-03-00


22/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa apontada aos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna, únicos preceitos que poderiam credenciar a revista, no particular, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Tendo o Regional emitido pronunciamento a respeito da aplicação do princípio da actio nata e que o pedido se refere a mera conseqüência das correções efetuadas nos depósitos de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários evidenciou-se a irrelevância jurídica das questões veiculadas nos embargos de declaração pelo acórdão do Regional, não se configurando as hipóteses do art. 535 do CPC e inviabilizando a exclusão da multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC. PRESCRIÇÃO DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se caracteriza a afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, alínea “a”, da Constituição Federal. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto prioriza como marco inicial da prescrição a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu o direito a pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. O aresto trazido para cotejo não se presta a caracterizar o conflito de teses, pois originário do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 728/2003-107-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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