STJ - REsp 469924 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0123933-1


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE FIXA
PARÂMETROS A SEREM SEGUIDOS PELO PERITO. NATUREZA DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE.
1. O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença,
converte o julgamento em diligência, determinando a realização de
nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem
natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do
agravo de instrumento.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469924 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0123933-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 266
Tópicos processual civil, liquidação de sentença, despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito.

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