TST - RR - 853/2003-041-03-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aresto de fls. 201/202 inservível por ser proveniente de Turma do TST e o de fls. 203, por originar do mesmo Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, CLT). Não há falar em contrariedade ao Enunciado 327 do TST, visto que a hipótese dos autos trata-se de aferição judicial e não de norma regulamentar. O recurso interposto não prospera por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto colacionado às fls. 199/201 apresenta-se inespecífico à hipótese dos autos, a teor do Enunciado n° 296 do TST, qual seja as pretendidas diferenças de complementação de aposentadoria não tem origem na norma regulamentar. Recurso não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 853/2003-041-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, aresto de fls.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›