TST - AIRR - 1201/2002-027-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Controvérsia relacionada com excesso de execução, expressamente refutada na esfera regional, é de natureza claramente infraconstitucional, razão pela qual escapa aos perímetros do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º c/c Enunciado de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2002-027-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›