STJ - AgRg nos EDcl no REsp 437380 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060090-6


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 169/STJ e 597/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A jurisprudência no âmbito deste Eg. STJ, influenciada pela
súmula 597 do Pretório Excelso, firmou-se no sentido da
inadmissibilidade dos embargos infringentes no processo de mandado
de segurança, ainda que contra acórdão que decide, por maioria de
votos, recurso ordinário.
2. Tal entendimento cristalizou-se na súmula 169, que privilegiou o
princípio da celeridade exigido pela ação mandamental em detrimento
da sistemática ordinária dos recursos no CPC.
3."Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de
segurança, decidiu por maioria de votos a apelação" (súm. 597/STF)
" São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de
segurança, " (súm. 169/STJ)
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 437380 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0060090-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 264
Tópicos agravo regimental, processual civil, interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em.

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