STJ - HC 26512 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003923-6


16/jun/2003

HABEAS-CORPUS.
- Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça.
- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26512 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003923-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 412
Tópicos habeas-corpus, - súmula 265 do.

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