STJ - CC 36485 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110449-4


16/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Caso em que não há circunstância atrativa da competência da
Justiça Federal.
- Competência, na hipótese dos autos, da Justiça estadual.

Tribunal STJ
Processo CC 36485 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0110449-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 258
Tópicos competência, conflito negativo, - caso em que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›