STJ - AgRg no RMS 11444 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0117432-5


16/jun/2003

PROTOCOLO INTEGRADO. TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE. RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do
prazo legal, não se aplicando o sistema de protocolo integrado aos
recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula
256/STJ).
Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 11444 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0117432-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 331
Tópicos protocolo integrado, tribunais superiores, inaplicabilidade.

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