TST - RR - 1885/2001-022-03-00


22/abr/2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COOPERATIVA DE TRABALHO POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE MEIO VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DA TERCEIRIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA. 1. O Ministério Público do Trabalho recorre contra decisão regional que não lhe reconheceu legitimidade para ajuizar ação civil pública em desfavor de cooperativa de trabalho e entidade bancária que a contratou. 2.Sob o prisma processual, o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho seguiu todos os cânones próprios da ação civil pública, uma vez que: a) formulado em defesa da ordem jurídica (CF, art. 127) na esfera trabalhista, exigindo o cumprimento dos parâmetros legais e constitucionais relativos à contratação de pessoal pela administração pública (CF, art. 37, II) e para o funcionamento de cooperativas de trabalho (Lei nº 5.764/71); b) abrangia genericamente todos os trabalhadores que estivessem laborando (interesses coletivos) ou fossem postecontratados (interesses difusos) através da Cooperativa tida por irregular e não mediante aprovação em concurso, com vínculo direto com a CEF (CF, art. 129, III; LC 75/93, arts. 6º, VI, d, e 83, III; CDC, art.

Tribunal TST
Processo RR - 1885/2001-022-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ação civil pública legitimidade do ministério público cooperativa de trabalho, o ministério público do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›