TST - AIRR - 92/2002-042-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investiem cargo ou emprego público. Incidência do Enunciado nº 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2002-042-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento, aposentadoria espontânea.

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