TST - AIRR - 1284/2002-007-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO CONHECIMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem o comprovante do depósito recursal e do recolhimento das custas e a certidão de publicação do Acórdão Regional, necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do próprio Agravo de Instrumento(art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1284/2002-007-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças obrigatórias não conhecimento, a deficiente instrução da.

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