TST - ED-AIRR - 8891/2002-906-06-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. JUNTADA A DESTEMPO DOS ORIGINAIS. À falta de apresentação oportuna dos originais, protocolizados que foram muito após o qüinqüidio previsto no art. 2º da Lei 9800/1999, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 337 da SDI-I desta Corte, não se perfectibilizou o ato complexo previsto em lei para a interposição do recurso por meio eletrônico, o que implica sua inexistência jurídica, ensejadora do não-conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8891/2002-906-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, fac-símile, juntada a destempo dos originais.

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