TST - RR - 1243/2003-095-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Referida matéria não foi abordada na decisão recorrida, tratando-se, portanto, de mera inovação. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1243/2003-095-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam.

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