TST - A-AIRR - 1149/2003-043-15-40


22/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, CLT) para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. A reclamante refere-se à certidão de publicação do despacho denegatório do recurso de revista que serve para aferir a tempestividade do agravo de instrumento. A peça a que se refere a decisão de fls. 93/94 é “a certidão de publicação do acórdão recorrido (...), tornando-se inviável a averiguação da tempestividade do recurso de revista, não havendo nos autos elementos para esta comprovação (OJT 18/SBDI1/TST).”Mantém-se, pois, o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1149/2003-043-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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