TST - AIRR - 122/2004-019-03-40


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUISITOS - ART. 896, § 6º, DA CLT. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Orientações jurisprudenciais da SDI-1 e/ou divergência jurisprudencial não viabilizam o conhecimento do recurso, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2004-019-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo requisitos, art, 896, § 6º, da clt.

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