TST - AIRR - 1196/2003-095-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional afastou a prescrição do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para o Reclamante postular o pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal começou a fluir a partir da edição da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a OJ 344 da SBDI-1 desta Corte. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1196/2003-095-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›