TST - AIRR - 1015/2003-066-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, pois não há nos autos procuração outorgada ao subscritor do Agravo de Instrumento e também do Recurso de Revista, induzindo à inexistência dos recursos. Incidência do Enunciado 164/TST. Quanto à possibilidade de se conceder prazo para regularização, tal procedimento é incabível em fase recursal, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais 149 e 311 da SDBI-1 do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2003-066-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, irregularidade de representação.

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