TST - AIRR - 1230/2003-023-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A decisão recorrida, baseada na OJ 177 da SBDI-1, entendeu que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Não há violação legal e/ou constitucional e, na forma do § 4º do art. 896 repele confrontação para fins de dissenso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/2003-023-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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