TST - AIRR - 1558/2003-087-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do agravo de instrumento condiciona-se ao atendimento de determinados pressupostos, sendo que, dentre os objetivos, encontra-se a instrução da petição inicial com as peças reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, bem assim daquelas necessárias ao julgamento do recurso principal, exegese do inciso I, § 5°, art. 897 da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. “In casu”, não obstante a declaração de juntada de tais peças, inclusive com declaração de sua autenticidade, a agravante não se dignou, efetivamente, a trasladá-las, incorrendo, assim, em deslize processual previsto no § 5°, art. 897 da CLT, obstativo do conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/2003-087-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não conhecimento.

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