TST - AIRR - 2/2004-006-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NAS PARCELAS DO FGTS. A decisão do Regional que defere o pagamento das diferenças de recolhimento fundiários sobre a integração do auxílio-alimentação no FGTS, observando a referida integração durante todo o pacto laboral, não viola o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, posto que está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte de que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais sendo o mesmo observado durante todo o pacto laboral, posto que a prescrição do FGTS é trintenária. Incidência, in casu, dos Enunciados 241 e 362 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2/2004-006-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, auxílio alimentação.

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