TST - AIRR - 4460/1989-731-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição. Enunciado 266. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4460/1989-731-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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