TST - ROMS - 10111/2002-000-22-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. OJ 86 DA SBDI-2. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial da Reclamação Trabalhista. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Inteligência da OJ 86 da SBDI-2. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10111/2002-000-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança contra decisão que deferiu o pedido de, superveniência da sentença de mérito.

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