TST - ROAR - 40385/2002-900-03-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 O fundamento esposado no acórdão rescindendo deu interpretação conforme o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, segundo o qual o princípio constitucional de liberdade sindical, sem a interferência do Estado, insculpido no art. 8º da Carta Magna, não pode prescindir da observância dos demais princípios e garantias constitucionais. Dessa forma, não se divisa a possibilidade de deixar-se ao alvedrio do sindicato a prerrogativa de assegurar estabilidade no emprego irrestrita para quantos candidatos a cargos diretivos lhe aprouver, impondo-se ao empregador obrigação não prevista em lei. Prevalecem as disposições consolidadas dos arts. 522 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT, não se constatando a indigitada incompatibilidade com o art. 8º, inc. VIII, da Constituição Federal. 2 - Inteligência do Precedente nº 266, inserido no rol das Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1/TST, em 27/9/2002, nos seguintes termos: “O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.” ERRO DE FATO. Extrai-se da decisão rescindenda que houve controvérsia e pronunciamento judicial em torno da estabilidade provisória do dirigente sindical suplente, o que inviabiliza o corte rescisório à luz do inc. IX do art. 485 do CPC. 3 - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40385/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, dirigente sindical, suplente.

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