TST - ED-RR - 476629/1998


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA PROVIDO REMUNERAÇÃO DE ENGENHEIRO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEI Nº 4.950-A/1966 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O acórdão embargado deixou claro o entendimento de que a decisão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2. 2. Diversamente do que pretende fazer crer o Reclamante, o objeto da demanda versava, de fato, diferenças decorrentes da correção do salário profissional com base nos reajustes do mínimo, hipótese vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição da República, nos termos da orientação jurisprudencial mencionada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 476629/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração recurso de revista provido remuneração de engenheiro, vinculação ao salário mínimo lei nº 4.950-a/1966, orientação jurisprudencial nº 71 da sbdi-2 violação ao artigo 7º,.

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