TST - RR - 503966/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO DO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Tendo esta Casa pacificado seu entendimento acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SbDI-1) e quanto ao direito do empregado de receber indenização relativa ao período anterior à opção do FGTS, cessado o contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea (Enunciado nº 295 do TST), os arestos transcritos ao confronto de teses mostram-se ultrapassados por súmula e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no art. 896, § 4º, da CLT para não conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 503966/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, indenização em dobro do tempo anterior à opção pelo fgts, tendo esta casa pacificado.

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