TST - RR - 628564/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. A aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 177 da SDI-1 do TST, cuja regência legal encontra-se no “caput” do art. 453 da CLT, não atingido pela decisão proferida pela Suprema Corte na ADIN proposta contra os seus parágrafos. Portanto, em se tratando de ente público, se o aposentado continua a prestar serviços ao mesmo empregador, sem ter sido previamente aprovado em concurso público, é nulo de pleno direito o segundo pacto (CF, art. 37, II, e § 2º), motivo pelo qual o reclamante não faz jus às verbas deferidas pelo Tribunal Regional, salvo as contribuições ao FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A ajuda- alimentação, fornecida por força de norma coletiva, com caráter indenizatório, não integra a remuneração do empregado, sob pena de negar-se vigência ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia a negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 628564/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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