TST - RR - 643229/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Dispõe o precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, não se pode perder de vista a aplicação das disposições contidas no art. 37 da Carta Magna, sendo que a admissão anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 termina por afastar a exigência de novo concurso público. 2)RELAÇÕES TRABALHISTAS FIRMADAS PELOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. Segundo a jurisprudência firmada nesta col. Corte por intermédio do precedente n.º 100 da Orientação Jurisprudencial da SDI, os reajustes de salários de empregados previstos em legislação federal incidem sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias, entendimento que também se aplica aos Municípios. Revista parcialmente conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 643229/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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