TST - RR - 711543/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Resta pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a gestante tem direito ao pagamento dos salários até o momento em que o empregador, cientificado do estado gravídico da empregada, não se opõe à reintegração no emprego. Além disso, o recurso não se viabiliza pelas hipóteses de divergência jurisprudencial (Enunciado nº 296 do TST e art. 896, “a”, da CLT) e violação direta e literal de dispositivo constitucional. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 711543/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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