STJ - EDcl no AgRg no Ag 356255 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141062-8


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, consoante o artigo 535 do Código de Processo Civil,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
Inocorrente a hipótese de omissão e contradição, não há como
prosperar o inconformismo, restando claro que o motivo ensejador do
presente recurso, é a obtenção de efeitos infringentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 356255 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141062-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 280
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos de declaração.

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