STJ - REsp 331518 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0061357-3


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS.
ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Aresto recorrido fundamentado em disposições eminentemente
constitucionais, tornando defeso ao Superior Tribunal de Justiça
conhecer do recurso, uma vez que em caso de provimento deste,
estaria-se usurpando competência do Colendo Supremo Tribunal
Federal.
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
3. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padecem de ilegalidade as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, porquanto este ato normativo possui
o mesmo grau hierárquico da LC nº 70/91.
4. Não obstante, em respeito à função uniformizadora desta E. Corte,
acompanho o posicionamento das Turmas de Direito Público, ressalvado
o meu entendimento no sentido de que os Tribunais
infraconstitucionais devem curvar-se ao C. STF, por força do art.
102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às
decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331518 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0061357-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 245
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, pis.

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