TST - RR - 799052/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 538 DO CPC INCOMPETÊNCIA MATERIAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA HORAS EXTRAS E FIPs. DESCONTOS PREVI E CASSI DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A aplicação de penalidade prevista na legislação infraconstitucional constitui questão de cunho nitidamente processual e, por isso, não afronta, de modo direto e literal o direito à ampla defesa, assegurado pelo inciso LV do art. 5º da Carta Magna. Incólume o art. 114, CF, já que a competência da Justiça do Trabalho estende-se a “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, o que permite incluir discussão sobre complementação de aposentadoria, apesar da existência de entidade de previdência privada, para aquele fim criada e mantida pelo empregador. Com relação à ilegitimidade ad causam , ausente o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, o recurso colide com os termos do Enunciado 297.Inadmissível recurso contra decisão proferida em consonância com a Súmula 357. Quanto ao reconhecimento da sobrejornada, com desconsideração das FIPs., a matéria veio a ser decidida em harmonia com a OJ. 234 da Eg. SBDI-1, além do que é vedado o reexame fático-probatório. Tendo o Eg. Regional destacado que a gratificação semestral compunha o salário, não há como se reconhecer contrariedade ao Verbete 253 desta C. Corte. Finalmente, por divergência, só logra êxito o apelo no tópico dos descontos em favor da CASSI e PREVI, os quais deverão ser feitos por força da mesma e legítima contratação da complementação de proventos e de assistência. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799052/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista multa do art, 538 do cpc incompetência material e ilegitimidade de parte suspeição, descontos previ e cassi diferenças de horas extras e gratificação.

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