TST - ROAR - 804373/2001


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUADRO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. EX-EMPREGADOS DO EXTINTO BNH. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DO DECRETO-LEI 2.291/86, 5º, CAPUT, II, 37 da CF/88. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 298 DO TST. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A discussão atinente à demora da Caixa Econômica em proceder o reenquadramento dos ex-empregados do BNH e as conseqüências daí advindas, foi a principal questão discutida na Reclamação Trabalhista, de modo que sobre tal fato houve intensa controvérsia e pronunciamento judicial, tendo o acórdão rescindendo, valorando as provas produzidas naqueles autos, concluído que a conduta da CEF, além de discriminatória, importou em prejuízos salariais aos então Reclamantes.

Tribunal TST
Processo ROAR - 804373/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, quadro de carreira.

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