TST - AIRR - 811265/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O artigo 5º, II, da Constituição trata do princípio da legalidade, pelo que, sobressaindo a generalidade do seu comando, afasta-se a possibilidade de malferimento direto e literal, como exige a alínea “c”, do artigo 896 da CLT. Por outro lado, a confortável remissão às razões do recurso de revista não supre a omissão de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do despacho negativo de admissibilidade, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. De outra parte, a fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação da decisão impugnada. Mais ainda, à falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811265/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso desfundamentado, o artigo 5º, ii,.

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