TST - AIRR - 811266/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Afastam-se as argumentações recursais de violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da CF, quando concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal. Ademais, é indene de dúvida que incumbe ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. Em vista disso, não cabe falar em aferição do mérito do recurso pelo Tribunal a quo quando proferido o despacho primeiro de admissibilidade, de modo fundamentado. De outra parte, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no Enunciado nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811266/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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