TST - AIRR - 24150/2002-900-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. Em se tratando de recurso de revista em execução de sentença, o cabimento do apelo está atrelado à existência de violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT, e Enunciado nº 266 do TST). A discussão em torno do percentual de horas extras e a liberação do FGTS não constitui matéria de índole constitucional e sim de lei ordinária (CLT, art. 897, § 1º), inexistindo campo para seu exame pelo TST em recurso de revista interposto na fase de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24150/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade.

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