TST - AIRR - 34512/2002-900-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. OJSBDI1 DE Nº 204. “A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extição do contrato”. 2. CARGO DE CONFIANÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A alegação do recorrente de que não exercia função de chefia nem cargo de confiança, o que afastaria a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, demandaria o reexame de provas em recurso de natureza extraordinária, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. 3. DIVISOR. CARGO DE CONFIANÇA. O recurso de revista é meio de impugnação de sentenças em sentido lato caracterizado pela finalidade de uniformizar em âmbito nacional o entendimento acerca da lei trabalhista, considerando as premissas fáticas definitivamente postas pela última instância ordinária (Enunciado nº 126 do TST) e os requisitos previstos no art. 896, caput, da CLT. Não observadas tais exigências, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34512/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição qüinqüenal.

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