STJ - RMS 14514 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0028752-6


23/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATO DE NOTAS. DESIGNAÇÃO
DO TITULAR EM CARÁTER PRECÁRIO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL
001/99. INCLUSÃO DA SERVENTIA. IRREGULARIDADES DO EDITAL.
INEXISTÊNCIA.
I - Não havendo entre o recorrente e os demais inscritos no concurso
público em questão comunhão de interesses, apresenta-se
desnecessária a citação destes para integrarem a lide como
litisconsortes passivos. Precedentes.
II - Não há que se falar em nulidade do Edital nº 001/99, por
ausência de participação na sua elaboração da Ordem dos Advogados do
Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador,
porquanto o edital constitui apenas uma fase preparatória do
certame, sendo desnecessária a participação daquelas entidades e
autoridades na sua confecção. Precedentes.
III - Tendo sido a titularidade da Serventia delegada de forma
precária, até porque, consoante o disposto no art. 236, § 3º, da
Constituição Federal, a obtenção de delegação para o exercício da
atividade notarial e de registro depende de habilitação em concurso
público, não há que se falar em irregular declaração de vacância,
haja vista que as hipóteses de extinção da delegação previstas no
art. 39 da Lei nº 8.935/94 referem-se à delegação efetiva.
IV – Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, por
ter o edital previsto que o candidato somente poderia concorrer a um
único serviço e localidade, de mesma natureza daquela de que já
tiver sido titular e que estiver situado na mesma comarca ou em
comarca de igual entrância, na medida em que tais exigências
encontram suporte na legislação aplicável à espécie.
V – Os critérios adotados pelo edital para o desempate dos
candidatos observaram os preceitos estabelecidos pela Resolução
350/99-TJMG, não havendo confronto entre esta e a Lei 12.919/98, mas
tão-somente pormenorização dos critérios pra fins de desempate.
VI – A investigação da vida pregressa do candidato, prevista na Lei
8.935/94, tem caráter sigiloso com o objetivo de preservar a
intimidade do concorrente. Ademais, contra a decisão que porventura
eliminar o candidato na fase de sindicância cabe recurso, conforme
previsão expressa do edital.
Recurso desprovido. Prejudicadas as MC nºs 4.936/MG e 5.921/MG, em
apenso.

Tribunal STJ
Processo RMS 14514 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0028752-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 394
Tópicos recurso em mandado de segurança, tabelionato de notas, designação do titular em caráter precário.

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