TST - AIRR - 787878/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso de revista, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Mais ainda, concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal, descabe a alegação de ofensa aos princípios consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Através da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I esta Corte já assentou que a alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso quando apontada a violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, inc. IX, da Constituição. Outrossim, verificando-se que em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787878/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, alteração do rito.

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