TST - ED-AG-RR - 39773/2002-900-02-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O v. acórdão embargado foi suficientemente claro ao consignar que a interposição de Agravo Regimental decorreu de erro grosseiro na escolha da via recursal, por ser cabível somente contra despacho do relator. Assim, o princípio da fungibilidade, in casu, mostra-se inaplicável, não havendo falar, por conseguinte, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RR - 39773/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental interposto contra acórdão proferido, princípio da fungibilidade, impossibilidade.

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