STJ - AgRg nos EREsp 298547 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141320-4


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. SAT. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência,
de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da
mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da
alínea “c” do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a
parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de
maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a
partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.
II – Inviáveis, assim, os embargos de divergência em que o acórdão
embargado entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial, por
ter o acórdão recorrido decidido a quaestio sob o enfoque
exclusivamente constitucional, enquanto o acórdão trazido como
paradigma admitiu o recurso, sobrestando o seu julgamento na forma
do art. 543, § 2º, do CPC, por considerar que o recurso
extraordinário interposto seria prejudicial ao julgamento do mesmo.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 298547 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141320-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 232
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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