TST - RR - 48660/2002-900-10-00


29/abr/2005

BANCÁRIO GERENTE - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO - EXCEÇÃO À JORNADA ESPECIAL - ART. 224, § 2º, DA CLT ENUNCIADO 287 DO TST. A interpretação do art. 224, § 2º, da CLT, por força do Enunciado nº 287 do TST, autoriza a conclusão de que o bancário, para ser excluído da jornada normal de seis horas, não necessita possuir os amplos poderes de mando, representação e gestão, requisitos esses que identificam, sim, o chamado gerente-geral de agência. O reclamante, conforme expressamente declara o Regional, exerceu a função de gerente, mas não esclarece se era o gerente-geral da agência, razão pela qual é induvidosa sua condição de exercente de cargo de confiança, para efeito do § 2º do art. 224 da CLT, embora não haja elementos que permitam enquadrá-lo no artigo 62 da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 48660/2002-900-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos bancário gerente, cargo de confiança, caracterização.

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