TST - AIRR - 782678/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXII E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Verificando-se que o processo de execução transcorreu com estrito respeito às normas procedimentais de regência e não havendo vícios que eventualmente possam ensejar sua nulidade, não merece prosperar o Recurso de Revista denegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782678/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adjudicação, ação anulatória.

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