TST - AIRR - 1972/1999-056-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDEDOR. Razões de irresignação dissociadas dos fundamentos da decisão e indicação de dispositivo não prequestionado, não impulsiona a revista por não se vislumbrar possibilidade de violação legal. Registre-se que a decisão com base na prescrição não viola os dispositivos apontados como violados, que não versam sobre este instituto, mas sim sobre a questão de fundo, que seria uma possível alteração contratual lesiva e fraude a direitos trabalhistas. HORAS EXTRAS. Inviável o processamento do recurso de revista por dissenso pretoriano pela incidência do Enunciado 296/TST. Decisão proferida em dissídio coletivo não se presta à divergência, na forma preceituada no caput do art. 896 da CLT. NORMAS COLETIVAS. O acórdão regional não reflete possível violação ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1972/1999-056-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissões.

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