TST - RR - 1560/2001-099-03-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. É assegurada a legitimidade processual para que o sindicato figure na condição de substituto processual em que o pleito refere-se a direito individual homogêneo, como na hipótese vertente, onde se postula multa por descumprimento de sentença normativa, portanto, de interesse de toda a categoria, valendo-se de ação de cumprimento, na forma do Enunciado nº 286 do TST e OJ nº 188 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 1560/2001-099-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade ativa substituição processual, carência de ação.

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