STJ - HC 27066 / PR HABEAS CORPUS 2003/0024252-0


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. WRIT CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE
MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
VÍCIOS QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO.
INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA
FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA MEDIDA
NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em
writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito
pelo Tribunal a quo, conheço da impetração como substitutiva de
recurso ordinário.
Os defeitos por ventura existentes no auto de prisão em flagrante
não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e
ensejarem a soltura do réu.
Não há flagrante preparado, se evidenciado que os policiais, após
receberem denúncia anônima a respeito do suposto envolvimento do
acusado em receptação de medicamentos, dirigiram-se ao local
indicado e encontraram pacotes que seriam produto de furto e teriam
sido adquiridos pelo paciente.
Hipótese em que não se aplica a Súmula 145 do STF.
Exige-se concreta motivação da decisão que indefere o pedido de
liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem
a custódia processual, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e
da jurisprudência dominante. Precedente.
A mera alusão ao fato de que os crimes de receptação tiveram como
objeto medicamentos, com evidente risco à população, não é
suficiente para justificar a medida com base na garantia da ordem
pública.
Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de
eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente
valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que
justifiquem a medida constritiva excepcional.
Deve ser concedida, em parte, a ordem para revogar a prisão cautelar
efetivada contra JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, determinando-se a
imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro
motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas
pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada
novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 27066 / PR HABEAS CORPUS 2003/0024252-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 405 RSTJ vol. 181 p. 388
Tópicos criminal, receptação qualificada, writ contra ato de desembargador.

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