TST - A-RR - 72942/2003-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA. Atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança para a prática dos atos e negócios da vida no mundo jurídico, quanto às decisões objeto de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 2/9/04, que decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SDI-1 desta Corte. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. À luz do Enunciado nº 126 do TST, o recurso de revista não é passível de conhecimento, quando, para se alcançar a conclusão sustentada pelo recorrente, é imprescindível a análise do acervo fático-probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 72942/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo protocolo integrado disciplina judiciária, atento à disciplina judiciária.

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