STJ - AgRg no Ag 341301 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0113416-7


23/jun/2003

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL.
Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
fundou-se em matéria de cunho eminentemente constitucional, com
alicerce, ainda, em decisões proferidas pela Excelsa Suprema Corte.
Não basta a alegação lançada pelo recorrente, para que se tenha por
prequestionada a matéria, o tema federal deve ser discutido na
formação do acórdão recorrido.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 341301 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0113416-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 306
Tópicos constitucional, tributário processual civil, agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de.

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